Direitos dos titulares de dados pessoais¹:
- Confirmar a existência de operações de tratamento² envolvendo seus dados pessoais³;
- Acesso às informações referentes ao tratamento de seus dados pessoais;
- Acesso aos dados pessoais;
- Correção de dados pessoais incorretos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional;
- Revogação de consentimento;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento;
- Saber com quais entidades públicas e privadas foi realizado o uso compartilhado dos dados pessoais;
- Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
Requerimentos devem ser enviados para o e-mail:
E-mail do Encarregado de Dados: privacidade.camara@capivari.sp.leg.br
O requerimento será atendido sem custos à pessoa titular, observados os prazos de atendimento previstos em regulamento a ser editado pela ANPD⁴.
Caso o requerimento não seja atendido, o titular dos dados pessoais poderá apresentar uma petição contra o controlador junto à ANPD.
O requerimento poderá ser negado nas hipóteses em que forem apresentadas as razões de fato e de direito que impeçam a adoção da medida solicitada pelo titular de dados pessoais.
¹ Titular de dados pessoais: Pessoa natural a quem se referem os dados que são objetos de tratamento.
² Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
³ Dados pessoais: Toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, dados pessoais são quaisquer informações que possam identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa física. Podendo ainda ser classificada como dado pessoal sensível, se for referente a: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou a vida sexual, dados genéticos ou biométrico
⁴ ANPD: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão responsável por fiscalizar e garantir a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil. Criada pela Lei nº 13.709/2018, a ANPD tem como função regulamentar, orientar, fiscalizar e aplicar sanções relacionadas ao tratamento de dados pessoais no país, tanto por parte de empresas privadas quanto de órgãos públicos.