PORTARIA N° 51 DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – LGPD

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE PROTEÇÃO DE DADOS E A NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS