Na 30ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Capivari aprovou o Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do presidente Rafael Massouh (PL), que acrescenta dispositivo à Lei nº 3.709/2010, responsável por regulamentar o sistema de estacionamento rotativo “Zona Azul” no município.
A proposta determina que sejam publicados relatórios periódicos de transparência, com dados sobre arrecadação, fiscalização, custos operacionais e destinação dos recursos obtidos pelo sistema.
Segundo Massouh, a medida busca aproximar a gestão do estacionamento da população. “A Zona Azul precisa ser transparente. Os cidadãos têm o direito de saber quanto é arrecadado, como esse recurso é utilizado e de que forma o sistema contribui para a mobilidade urbana. Essa lei garante mais clareza e responsabilidade na administração pública”, afirmou.
O projeto agora segue para sanção do Executivo.
