A Câmara Municipal de Capivari aprovou, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria da Mesa Diretora, por iniciativa do presidente Rafael Massouh (PL), que autoriza a apuração e o pagamento de verbas retroativas devidas aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.
A proposta busca garantir aos servidores efetivos da Câmara Municipal o pagamento de direitos que ficaram suspensos durante o período da pandemia, entre maio de 2020 e dezembro de 2021, em razão da Lei Complementar nº 173/2020.
Na prática, a legislação federal impediu que esse período fosse contabilizado para benefícios relacionados ao tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros direitos equivalentes.
Segundo o texto, a medida tem como objetivo regularizar a situação funcional dos servidores e assegurar a recomposição desses direitos previstos no estatuto do funcionalismo público municipal.
Massouh destacou o caráter de justiça administrativa da proposta. “Trata-se de uma medida que assegura aos servidores o reconhecimento de direitos legalmente previstos, com base na atualização da legislação federal e no respeito à valorização do funcionalismo público”, afirmou.
Agora, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.
