A Câmara Municipal de Capivari aprovou, durante a 15ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria da primeira-secretária Taís Bianca (PRD), que altera a legislação municipal sobre o uso de fogos de artifício no município.
A proposta foi aprovada em segunda e última discussão pelos vereadores e amplia as restrições relacionadas aos fogos com estampido em Capivari.
Com a atualização da legislação, passam a ser proibidos não apenas a queima e soltura, mas também o manuseio, transporte, promoção, armazenamento e comercialização de fogos de artifício com efeitos sonoros.
A medida mantém permitidos apenas os fogos de efeito visual, sem estampido, buscando reduzir impactos causados pelo barulho excessivo, especialmente em animais, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, bebês e pessoas sensíveis a ruídos intensos.
Autora da proposta, a vereadora Taís Bianca destacou o avanço da medida para a proteção e o bem-estar da população. “É uma atualização importante da legislação municipal, ampliando a proteção aos animais e às pessoas que sofrem com os efeitos dos fogos com estampido. O objetivo é promover mais conscientização, respeito e qualidade de vida”, afirmou.
A fiscalização poderá ser realizada pelos órgãos competentes do município. Em casos de denúncias ou irregularidades, a população pode entrar em contato com a Secretaria de Meio Ambiente pelo telefone (19) 3492-0116, com a Guarda Civil Municipal pelos números (19) 3491-1311 ou WhatsApp 1934911311, além do setor de Fiscalização de Posturas pelo telefone (19) 3492-9226.
