Câmara Capivari
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PORTARIA N° 51 DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – LGPD
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE PROTEÇÃO DE DADOS E A NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS,…
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Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida pela sigla LGPD, foi sancionada em 14 de…
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Pregão Presencial – 002/2024
OBJETO: contratação de serviços continuados de informática, com aquisição de licença de uso por tempo determinado de programas específicos para…
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Pregão Eletrônico – Nº 002/2024
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de vigilância desarmada 24 (vinte e quatro) horas por dia e…
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Pregão Presencial – 001/2024
Objeto: contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos e execução de serviços conforme descritos no Termo de Referência,…
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Audiência Pública – LDO 2025
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APROVAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA OEXERCÍCIO DE 2025, E ADEQUAÇÃO DO PPA 2022 A 2025…
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Subsidio e Remuneracões – 2024
Conforme determina o Artigo 39, § 6º da Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal de Capivari informa abaixo os…
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