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Solicitação de Providência
Nova solicitação de providência
Pedido de ação concreta do órgão (conserto, limpeza, fiscalização). Prazo de resposta: 20 dias, prorrogável por +10 (Decreto 9.492/2018 art. 16).
Período eleitoral: em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, a divulgação de notícias e conteúdos promocionais está temporariamente suspensa. Os serviços de transparência, e-SIC e Ouvidoria seguem disponíveis.
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