Lei garante prioridade de matrícula de irmãos na mesma escola

A medida tem como objetivo tornar mais fácil o acesso de crianças e adolescentes ao ensino, além de promover a permanência de famílias na mesma unidade escolar e visa trazer mais conforto e economia para as famílias ao matricularem seus filhos nas escolas municipais.

A proposta, que obteve aprovação unânime dos vereadores, foi baseada no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura às crianças e aos adolescentes, o "acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica", conforme redação dada pela Lei n° 13.845, de 2019.

“Além disso, a garantia de matrícula de irmãos pode trazer benefícios para as famílias, que terão menos despesas com transporte e maior tempo para conviver com seus filhos”, disse o presidente da Câmara, Braggion.

Ainda de acordo com o parlamentar, a garantia de prioridade de matrícula também vale para estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.

O projeto de lei, agora aprovado, entrará em vigor a partir da sanção do prefeito.