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PNTP 12.8 · LAI art. 30, II
Documentos classificados
Rol de informações classificadas em grau de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado) nos termos do art. 24 da Lei 12.527/2011.
Declaração de inexistência: Não há, neste momento, informações classificadas em grau de sigilo no âmbito da Câmara Municipal de Capivari.
Atualizado em 26/08/2026.