Portaria nº 51/2024
Institui o programa de governança em proteção de dados pessoais da Câmara Municipal de Capivari.
Baixar PDFCâmara Municipal de CapivariProteção de Dados (LGPD)
Lei nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Câmara Municipal de Capivari respeita os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Nesta página você encontra as normas internas, o aviso oficial de privacidade e o canal direto com o nosso Encarregado de Dados.
Documentos oficiais
Aviso de Privacidade
Aviso oficial de privacidade da Câmara Municipal de Capivari — informa como os dados pessoais são tratados.
Baixar PDFLei Geral de Proteção de Dados
Texto da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) com explicações sobre a aplicação na Câmara Municipal.
Baixar PDFDireitos dos titulares de dados pessoais1
- Confirmar a existência de operações de tratamento envolvendo seus dados pessoais
- Acesso às informações referentes ao tratamento de seus dados pessoais
- Acesso aos dados pessoais
- Correção de dados pessoais incorretos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional
- Revogação de consentimento
- Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento
- Saber com quais entidades públicas e privadas foi realizado o uso compartilhado dos dados pessoais
- Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências
Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer qualquer dos direitos acima, envie um requerimento por e-mail para o nosso Encarregado de Dados. O atendimento é gratuito.
O requerimento será atendido sem custos à pessoa titular, observados os prazos previstos em regulamento a ser editado pela ANPD. Caso o requerimento não seja atendido, o titular dos dados pessoais poderá apresentar uma petição contra o controlador junto à ANPD. O requerimento poderá ser negado nas hipóteses em que forem apresentadas as razões de fato e de direito que impeçam a adoção da medida.
Conceitos-chave
1Titular de dados pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados que são objetos de tratamento.
2Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais — coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
3Dados pessoais: toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável — direta ou indiretamente. Podem ser classificados como dado pessoal sensível se forem referentes a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização religiosa/filosófica/política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
4ANPD: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão responsável por fiscalizar e garantir a aplicação da LGPD no Brasil. Criada pela Lei nº 13.709/2018, a ANPD regulamenta, orienta, fiscaliza e aplica sanções relacionadas ao tratamento de dados pessoais no país — tanto por parte de empresas privadas quanto de órgãos públicos.