Câmara Municipal de Capivari realiza última reunião geral do ano sobre a LGPD

A palestra foi conduzida pelas advogadas Caroline Cariati Sedano, da FRM Advogados, e Rosália Toledo Veiga Ometto, da Ometto Advocacia. O tema abordado é de extrema importância para assegurar a privacidade e os direitos dos indivíduos no tratamento de seus dados pessoais.

A LGPD é uma legislação brasileira que estabelece a obrigatoriedade de empresas e órgãos públicos adotarem práticas transparentes e seguras no manuseio de informações, garantindo o consentimento dos titulares e implementando medidas de proteção contra vazamentos e abusos. A lei também prevê sanções rigorosas, incluindo multas, para quem não cumprir suas disposições, promovendo uma cultura de responsabilidade e transparência no uso de dados.

Essa iniciativa reforça o compromisso da Câmara Municipal de Capivari com a proteção dos dados pessoais de seus servidores e da população, alinhando-se às exigências legais e às melhores práticas de gestão pública.