Dispõe sobre os procedimentos internos para apresentação, tramitação, análise, aprovação, encaminhamento e acompanhamento das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, no âmbito da Câmara Municipal de Capivari, e dá outras providências.

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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