Renúncia de Receita · PNTP 2026 dimensão 16
Renúncia de Receita
Incentivos, isenções, anistias e remissões concedidas pela Câmara Municipal de Capivari
A renúncia de receita compreende a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos e demais benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A transparência sobre essas concessões é exigida pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e atende ao critério obrigatório PNTP 16.1.
Atos publicados
Leis, decretos e demais atos que tratam de renúncia de receita
Vereadora Sele Rosada propõe isenção de Zona Azul para moradores do Centro sem garagem
A vereadora Sele Rosada (PSD) apresentou, na 34ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28, uma indicação ao Executivo solicitando que, por meio da Secretaria competente, seja viabilizada a isenção da tax
31/10/2024 · 2 anexos
<strong>Vereador Nelson Soares pede isenção de IPTU aos templos religiosos que usam prédios alugados</strong>
Isenção do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para templos religiosos de qualquer culto que se utilizam de imóveis alugados. Esse foi o pedido feito pelo vereador Nelson Soares (
16/02/2023 · 2 anexos
<strong>Em sessão extraordinária, vereadores de Capivari aprovam isenção de IPTU aos afetados pelas enchentes e reajuste salarial aos servidores públicos</strong>
A Câmara Municipal de Capivari realizou na noite de quarta-feira, 18, a 1ª sessão extraordinária de 2023, presidida por Thiago Braggion (União Brasil) ao lado dos novos membros da Mesa Diretora: Sele
19/01/2023 · 4 anexos
Vereadora Sele Rosada divulga prazo para recadastramento das pessoas com deficiência com direito a isenção de IPTU
O prazo para o recadastramento das pessoas com deficiência que têm direito a isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) começa no próximo dia 1º (terça-feira), em Capivari. A
26/10/2022 · 2 anexos
Câmara de Vereadores de Capivari aprova PLs que concede isenção de IPTU às vítimas das enchentes e que regulamenta pontos de táxi
O projeto de lei nº 48/2022, de autoria do Poder Executivo, que concede isenção ou remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas últimas en
24/02/2022 · 7 anexos
Vereador Thiago Braggion agradece medida tomada pela Prefeitura que prevê isenção do IPTU, liberação do FGTS e desconto na conta de água às vítimas das enchentes
O vereador Thiago Braggion (PSL) agradeceu a Prefeitura de Capivari por ter atendido o seu pedido e determinado a isenção do pagamento do IPTU, a liberação do FGTS e desconto na conta de água às famíl
16/02/2022 · 2 anexos
Vereador Denilton Rocha pede informações sobre o desassoreamento do rio e que moradores afetados pelas enchentes recebam isenção do IPTU
Na noite de segunda-feira, 07, foi aprovado por unanimidade o requerimento nº 07/2022, de autoria do vereador Denilton Rocha (MDB), que solicita informações da Prefeitura de Capivari sobre o desassore
10/02/2022 · 2 anexos
Vereador Thiago Braggion pede isenção do IPTU e desconto na conta de água aos moradores afetados pelas enchentes
Nesta segunda-feira, 31, o vereador Thiago Braggion (PSL) solicitou ao prefeito Vitor Riccomini (PSL) que sejam efetuados a isenção do pagamento do IPTU e desconto na conta de água dos moradores afeta
03/02/2022 · 3 anexos
Câmara de Capivari aprova PL que prevê isenção do pagamento de IPTU às pessoas com deficiência e idosos que recebem o BPC
O projeto de lei complementar nº 08/2021, de autoria do Poder Executivo, que concede isenção do pagamento de IPTU às pessoas com deficiência e idosos que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continua
16/12/2021 · 2 anexos
Vereadora Sele Rosada assina pedido ao Governo do Estado para isenção do pagamento de IPVA às pessoas com deficiência
Na tarde de terça-feira, 30, a vereadora Sele Rosada (PSL) participou de uma reunião com integrantes da Comissão 48 e da Frente Parlamentar dos Vereadores com Deficiência, na Assembleia Legislativa, c
02/12/2021 · 2 anexos